EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – Nº 006/2021
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – Nº 006/2021
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO PARA O ANO DE 2021, COM FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA.
ERLON TANCREDO COSTA, prefeito de Rio Rufino, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal nº 13/2005 e demais legislações atinentes, todas considerando suas alterações posteriores e de acordo com as seguintes disposições deste Edital e, ainda:
CONSIDERANDO a situação de emergência em razão da Pandemia instaurada pelo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a impossibilidade de paralisação da prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde reconheceu a existência de pandemia do Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO que o recrutamento de pessoal temporário poderá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, estando o edital sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através de publicação através dos órgãos de imprensa oficial;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração de alguns servidores;
CONSIDERANDO que as contratações que vierem a ocorrer serão formalizadas na forma da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013, e Lei Complementar Municipal nº 13, de 25 de maio de 2005,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO, os procedimentos para a CHAMADA PÚBLICA destinada ao provimento de vagas temporárias para o ano de 2021, destinado à realização temporária das atribuições do cargo de MÉDICO 40 HORAS Cadastro Reserva e MÉDICO 20 HORAS Cadastro Reserva, dentro de suas habilitações.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Os procedimentos do presente Edital de Chamada Pública serão coordenados pela Comissão, nomeada através do Decreto nº 452/2021.
1.2. A especificação do cargo, incluindo pré-requisitos, remuneração e carga horária, obedecerá exclusivamente ao exposto no item 2 deste Edital.
1.3. Os candidatos contratados estarão subordinados ao regime de Contrato Temporário.
1.4. A vigência do contrato de trabalho se dará de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, perdurando até a realização de concurso ou processo seletivo para preenchimento definitivo da vaga, conforme a Lei Complementar nº 41/2013.
1.5. As publicações relativas ao presente procedimento estarão disponíveis no endereço eletrônico www.riorufino.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina – DOM/SC www.diariomunicipal.sc.gov.br.
1.6. O presente processo de seleção terá validade até 31/12/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 41/2013, artigo 1º, §5.
1.7. Considerando o estado de emergência de saúde pública e o caráter emergencial de contratação não serão permitidas inscrições de candidatos (as):
a) Com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, com comorbidade;
b) Gestantes e lactantes;
c) Portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade.
1.8. Os contratos temporários firmados poderão ser desfeitos antes do prazo previsto em caso da necessidade emergencial decorrente da estabilização do novo Coronavírus (COVID-19), o que justificou a contratação;
1.9. Da mesma forma, os contratos poderão ser prorrogados, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 41/2013, caso a pandemia se estenda por mais tempo.
2. DOS CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO, PRÉ- REQUISITOS.
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Função |
Pré-requisito |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
Lotação |
Vagas |
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Médico ESF* (LC 41/2013) |
Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). |
R$ 17.226,70 |
40 (quarenta horas) semanais |
Unidade Básica de Saúde |
CR |
|
Médico ANS* (LC 13/2005) |
Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). |
R$ 8.101,45 |
20 (vinte) horas semanais |
Unidade Básica de Saúde |
CR |
*atribuições constantes do Anexo da Lei Complementar Municipal nº 41/2013. ** atribuições constantes do Anexo da Lei Complementar Municipal nº 13/2005.
3. DATA E HORÁRIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
3.1. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico, através do e-mail administracao@riorufino.sc.gov.br no período de 13/08 a 23/08 do corrente ano.
3.2. Os candidatos interessados pelo presente edital de Chamada Pública, a fim de participarem da Prova de Títulos, deverão se identificar no título do e-mail e anexar os seguintes documentos:
a) Currículo vitae e cópia dos seguintes documentos:
b) Cópia da Cédula de Identidade e CPF;
c) Cópia do Certificado de Conclusão do nível de escolaridade e demais habilitações exigidas para a função temporária;
d) Cópia da Declaração de Tempo de Serviço na área do cargo pretendido;
e) Cópia dos Certificados dos cursos de capacitação na área de habilitação exigida para a função temporária;
f) Cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade dos filhos menores de 18 anos se houver;
g) Cópia do Registro no Conselho de Classe;
h) Serão considerados classificados os candidatos que preencherem os requisitos mínimos estabelecidos pelo presente Edital de Chamada Pública.
3.3. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, correspondências, ou fora do prazo estabelecido no item anterior.
3.4. Ao efetuar a inscrição por meio eletrônico o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital de Chamada Pública.
3.5. A SMS não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo envio incorreto dos dados de inscrição, nem pela inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão dos documentos.
3.6. Para fins de atendimento à chamada e de formalização do contrato, o candidato deverá, OBRIGATORIAMENTE, apresentar a documentação comprobatória dos itens declarados no ato de inscrição.
4. DO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA
4.1. O processo de chamada pública para os candidatos será realizado em ETAPA ÚNICA – Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório.
4.2. Para fins de pontuação os cursos apresentados deverão estar concluídos.
4.3. Não serão computados pontos aos documentos exigidos como pré-requisitos, bem como não serão aceitos, na época da convocação, os cursos não concluídos e documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.
4.4. A documentação de escolaridade expedida por órgãos estrangeiros só terá validade quando for revalidada pelo MEC;
4.5. O critério para desempate será por idade, dando-se preferência ao candidato de maior idade.
5. DA PONTUAÇÃO, DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS.
5.1. A Prova de Títulos será constituída pela análise e pontuação obtida a partir dos documentos apresentados pelos candidatos, computados mediante a análise da documentação referente ao nível de TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DA SAÚDE, e à QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL relacionados com a formação exigida para a função ou com as atribuições do cargo.
5.2. A pontuação da Prova de Títulos será de no máximo 10,0 (dez) pontos, distribuídos da seguinte forma:
a) Tempo de Serviço na Área da Saúde: máximo de 5,0 (cinco) pontos;
b) Qualificação profissional: máximo de 5,0 (cinco) pontos.
5.3. Na Prova de Títulos – Tempo de Serviço Público Municipal, Estadual ou Federal na área da saúde será atribuída a pontuação de 0,5 (zero vírgula cinco) para cada 1 (um) ano completo de tempo de efetivo serviço público Municipal, Estadual e Federal na área da saúde, sendo a pontuação obtida da seguinte forma:
|
Tempo de Serviço Público Municipal, Estadual ou Federal na área da Saúde. |
Pontuação (Máximo de 5,0 ponto) |
|
1 ano |
0,5 |
|
3 anos |
1,5 |
|
4 anos |
2,0 |
|
5 anos |
2,5 |
|
6 anos |
3,0 |
|
7 anos |
3,5 |
|
8 anos |
4,0 |
|
9 anos |
4,5 |
|
10 anos |
5,0 |
5.4. A pontuação que poderá ser obtida pelo candidato na Prova de Títulos – Qualificação Profissional será escalonada da seguinte forma:
|
Nível de Escolaridade |
Pontuação (Máximo de 5,0 pontos) |
|
Cursos de até 80 horas |
1,0 |
|
Cursos de até 120 horas |
2,0 |
|
Pós-Graduação |
3,0 |
|
Mestrado |
4,0 |
|
Doutorado |
5,0 |
A pontuação não é cumulativa e será considerado o maior nível de escolaridade comprovado pelo candidato.
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E ETAPAS DA CHAMADA PÚBLICA
6.1. A divulgação do resultado final ocorrerá até a data provável de 02 de setembro de 2021 e será publicada nos sites da Prefeitura do Município de Rio Rufino, www.riorufino.sc.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina DOM/SC www.diariomunicipal.sc.gov.br.
6.2. Todas as Etapas compreendidas nesse Edital de Chamamento Público estão previstas no cronograma abaixo:
|
ETAPA |
DATA |
|
Publicação do Edital de Chamada Pública |
13/08/2021 |
|
Período de recebimento das inscrições da documentação dos candidatos |
16/08/2021 a 26/08/2021 |
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Publicação do resultado e da ordem preliminar de classificação |
27/08/2021 até às 13h00 |
|
Prazo para interposição de recursos |
30/08/2021, até às 13h00 |
|
Publicação do resultado e ordem final de classificação e Homologação do resultado final da chamada pública |
01/09/2021 após as 14h00 |
7. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO
7.1. Todos os candidatos classificados e convocados neste Edital de Chamada Pública deverão, obrigatória e impreterivelmente, comparecer ao local, período e horário definidos em Edital de Convocação no site www.riorufino.sc.gov.br e www.diariomunicipal.sc.gov.br munidos OBRIGATORIAMENTE de toda a documentação original ou cópia autenticada em cartório, que comprove os pré-requisitos para investidura no cargo e a qualificação profissional informada no ato da inscrição e cópia simples dos seguintes documentos:
a) CPF e comprovante de situação cadastral do CPF emitido pelo site da Receita Federal;
b) Carteira de identidade (RG), com número, órgão expedidor e data da sua expedição;
g) Comprovante de conta bancária;
h) Certificado de reservista;
i) Certidão de casamento ou nascimento;
j) Cartão de vacina atualizado (dupla adulto/hepatite B);
k) Atestado de bons antecedentes criminais (apenas os expedidos pela Polícia Civil);
l) Laudo ocupacional, expedido por médicos da Medicina do Trabalho;
m) Registro do Conselho Regional de Medicina;
n) Diploma ou certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina.
o) Atestado de regularidade (declaração de nada consta emitida pelo conselho);
p) Declaração de bens,
q) Cartão Nacional do SUS;
r) Tipo Sanguíneo.
c) Título de eleitor;
d) Declaração de quitação eleitoral atualizada, emitida pelo site www.tse.gov.br;
e) Comprovante de PIS/PASEP;
f) Comprovante de residência no nome do candidato;
7.2. Poderá ser anulada a qualquer tempo a inscrição ou admissão do candidato desde que sejam identificadas falsidades nas declarações ou irregularidades nos documentos.
8. DO RECURSO
8.1. Os candidatos que discordarem do resultado parcial poderão impetrar recurso administrativo 24 horas após a publicação, conforme cronograma previsto no anexo I.
8.2. A interposição de recursos contra a classificação parcial deverá ser feita em formulário específico, conforme Anexo I, exclusivamente, por meio eletrônico, através do e-mail administracao@riorufino.sc.gov.br.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
9.1. É de responsabilidade do candidato acompanhar constantemente as divulgações no site acima descrito e os prazos referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
9.2. O Edital de Chamamento tem caráter de urgência, para atender às necessidades de excepcional interesse público do Município de Rio Rufino.
9.3. O resultado final será divulgado no site www.riorufino.sc.gov.br e também no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Santa Catarina DOM/SC www.diariomunicipal.sc.gov.br
9.4. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão nomeada através do Decreto nº 452/2021 e pela Advocacia Pública do Município de Rio Rufino.
Rio Rufino, 12 de agosto de 2021.
ERLON TANCREDO COSTA CELIA COSTA
Prefeito de Rio Rufino Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I REQUERIMENTO PARA RECURSO
Eu, ____________________________________________________________,
Inscrito (a) no Edital de Chamamento Público PMRR/SMS N.º 006/2021, para a cargo de _____________________________________________, venho requerer:
( ) Impugnação de Edital
( ) Recorrer da Pontuação,
argumentando, para tanto, o seguinte:
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Termos em que peço deferimento.
Rio Rufino, _____, de ______________, de 2021.
Nome:
CPF:
Arquivos
