Decreto Executivo DECRETO Nº457/2021/2021

EMENTA

• “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 457,

De 31 de agosto de 2021.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 18 DE JANEIRO DE 2021,  DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 447, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANHCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o avanço da vacinação como medida que se mostra eficaz,

CONSIDERANDO que o município de rio Rufino está sem nenhum caso ativo da COVID-19,

CONSIDERANDO que o DECRETO ESTADUAL nº 1.371 suspendeu o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas no Estado até a data de 31 de agosto de 2021,

CONSIDERANDO outras revogações de algumas medidas que restringiam eventos ao ar livre;

CONSIDERANDO que com os atuais níveis de controle da COVID-19, é possível a autorização de reunião de pessoas para a prática de atividades recreativas e esportivas, inclusive as conhecidas como “carreiras”, porque é tradição em nosso município e o local utilizado tem sido o Parque Municipal de Exposições – bem público municipal;

CONSIDERANDO, ainda, erro material quanto à palavra epidemia onde o correto é pandemia no artigo 1º do decreto 447, se mostrando necessária a correção,

DECRETA

Art. 1º – Fica revogado o artigo 1º do Decreto 402 de 21 de janeiro de 2021 e o parágrafo 3º do art. 10, do Decreto Municipal nº 400, de 18 de janeiro de 2021.

Art. 2º redação do artigo 1º do Decreto 447 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Rio Rufino/SC, para fins de prevenção e combate à pandemia do COVID-19, tendo como termo inicial a data de 19 de março de 2020, e termo final previsto para 31 de outubro de 2021.

Art. 3º As demais disposições dos decretos de que trata o “caput” permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio Rufino, 31 de agosto 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino