Portaria Executiva 347/2022

EMENTA

• “DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 347,

                                                  De 19 de agosto de 2022.

“DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Secretaria de Obras e Viação, solicitando os descontos referentes as faltas não justificadas do servidor, ANTONIO MARCIO WALTRICK SILVA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 970;

CONSIDERANDO que as faltas continuas geram acumulo de serviço e prejudicam a administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, I, da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004,

RESOLVE

Art.1º Determinar sejam descontados dos vencimentos do servidor ANTONIO MARCIO WALTRICK SILVA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 970, valores relativos às faltas injustificadas ao trabalho conforme relatório ponto referente ao mês de agosto de 2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 19 de agosto de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

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