Portaria Executiva 346/2022

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2022

EMENTA

  • “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

 

PORTARIA Nº346

De 22 de agosto de 2022.

 

          “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  
               ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

               CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;

               CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado,

               CONSIDERANDO a necessidade do serviço, e a manifestação da servidora, pela conversão de parte de suas férias em pecúnia,

 

            RESOLVE

                         Art.1º. Conceder férias à servidora, EDILAINI PICKLER COSTA ocupante do cargo de Enfermeira, Lotada na Secretaria Municipal de Saúde, inscrita na matricula n°1975, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu início no dia 01 de setembro de 2022, referente ao período aquisitivo de 24 de março de 2021 à 23 de março de 2022.

Encaminhado para publicação no DOM em

22/08/2022

 

Katiusce Marina Andrade

Sec. Planejamento, Administração e Finanças

Art. 2º. Com base no Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 05/2004), bem como pela necessidade dos serviços, tendo em vista que a servidora é a única no cargo que ocupa e ainda pela manifestação da servidora, ficam convertidos em pecúnia os últimos 10 (dez) dias de férias da servidora acima referida.

                  Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 22 de agosto de 2022.

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 

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