Portaria Executiva PORTARIA N º443/2021/2021

EMENTA

• “DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS OBJETOS DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 343,

De 05 de novembro 2021.

“DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS OBJETOS DE DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 68253/2021/SR(10)SC-F1/SR(10)SC/INCRA-INCRA, que informa este Município acerca da descaracterização parcial de imóvel particular como rural, cujas parcelas dele restaram situadas no perímetro urbano,

RESOLVE

Art.1º Determinar, à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças e Setor de Tributos, que, no caso de não terem sido adotadas, promovam as medidas necessárias ao cadastramento dos imóveis desmembrados que estão localizados no perímetro urbano de que trata o ofício citado acima, para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos.

Art. 2º Os órgãos deverão adotar as medidas pertinentes ao cumprimento desta portaria, inclusive a notificação dos proprietários para que compareçam ao setor competente para regularização do imóvel.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino