Lei Ordinária LEI ORDINARIA Nº804//2021

EMENTA

• “AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº 804,

De 17 de março de 2021.

“AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, para a prestação de serviços à população, em especial o de emissão de documento de identificação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 17 de março de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino