Portaria Executiva PORTARIA Nº237/2021/2021

EMENTA

• “AUTORIZA E REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 237

De 05 de julho de 2021.

 

“AUTORIZA E REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a condição clínica apresentado pelo servidor, comprovado por meio de teste de gravidez, lavrado pela médica Rafaele Cristina Ferrari CRF/SC 8090, datado de 01 de julho de 2021;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020[1], do Congresso Nacional, que decretou estado de calamidade pública em função da pandemia de COVID-19 em âmbito nacional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020[2], que decretou estado de calamidade no âmbito do território de Estado de Santa Catarina em razão da pandemia de COVID-19;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 400, de 18 de janeiro de 2021, que decretou estado de calamidade pública em âmbito municipal por causa da COVID-19;

 

CONSIDERANDO o agravamento do já complicado cenário que assola a saúde pública no Brasil e no mundo pela disseminação, ainda incontrolável, do coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO as medidas sanitárias e de saúde pública, impostas pelas autoridades federal e estadual, que têm por objetivo responder de forma eficaz à disseminação do coronavírus (COVID-19) e seu controle;

 

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19;

 

 

 

RESOLVE

 

 

Art.1º Autorizar a servidora NAGELA SILVA, técnica administração matricula n°1626, a desempenhar suas funções de forma remota, desenvolvendo as atividades definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

 

Art. 2º O prazo de duração do trabalho remoto será o definido no atestado médico, ou por convocação antecipada da Secretária de Planejamento, Administração e Finanças pelo término da pandemia do COVID-19.

 

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Rio Rufino, 05 de julho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

Encaminhado para publicação no DOM em 05/07/2021   Marcieli Kuhnen Chefe de Gabinete