Decreto Executivo 447/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 447 , De 30 de junho de 2021. “PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 447 ,

De 30 de junho de 2021.

“PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “m” da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina prorrogou a vigência do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município não pode dispor de normas menos brandas do que as fixadas pelos governos federal e estadual.

DECRETA

Art. 1º O art. 1º, do Decreto Municipal nº 400, de 18 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território do Município de Rio Rufino/SC, para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19, tendo como termo inicial a data de 19 de março de 2020, e termo final previsto para 31 de outubro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio Rufino, 30 de junho de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino