Decreto Executivo 423/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/04/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 423, De 26 de abril de 2021.“EXONERA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 423,
De 26 de abril de 2021.
“EXONERA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “m”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 44, da Lei Municipal nº 522, de 14 de junho de 2013, e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, por motivos pessoais, informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Rio Rufino/SC, através do Ofício nº 001/2021,
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado(a) do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, a pedido, HELLEN SOUSA PICKLER.
Parágrafo único. Os efeitos da exoneração de que trata o caput retroagem ao dia 23 de abril de 2021.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deve providenciar a convocação do(a) suplente.
Parágrafo único. A convocação do(a) suplente deverá observar rigorosamente a ordem definido no pleito eleitoral de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino, 26 de abril de 2021.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
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Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____
Nome do Servidor
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