Decreto Executivo 422/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/04/2021
EMENTA
- DECRETO Nº422, 22 de abril de 2021. “APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEUS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº422
22 de abril de 2021.
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEUS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras quanto ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus órgãos e uso dos equipamentos que integram,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assistência Social, anexo único deste Decreto, devendo as regras nele dispostas ser observadas por agentes públicos e usuários do sistema de assistência social do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino, 22 de abril 2021.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito do Município
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Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____
Nome do Servidor
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