Decreto Executivo 424/2021

EMENTA

• DECRETO Nº424, De 05 de maio de 2021. “NOMEIA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº424,

De 05 de maio de 2021.

“NOMEIA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “m”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 44, da Lei Municipal nº 522, de 14 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, por motivos pessoais, informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Rio Rufino/SC, através do Ofício nº 001/2021;

CONSIDERANDO que o quadro de Conselheiros Tutelares não pode ficar desfalcado, sob pena de prejudicar o exercício de suas competências;

CONSIDERANDO que a nomeação deve recair sobre o suplente imediato, observado o resultado do pleito eleitoral de 2019,

DECRETA

Art. 1º Fica nomeado(a), para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar, JAIRANA GHIZONI, CPF nº 063.098.999-02, RG nº 4380266 SSP/SC.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as medidas administrativas necessárias para fins de remuneração.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 05 de maio de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino