Decreto Executivo 401/2021

EMENTA

• DECRETO Nº401, 19 de janeiro de 2021. “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 400/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº401

 19 de janeiro de 2021.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 400/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de restringir a aglomeração de pessoas para combater o avanço do contágio do vírus da COVID-19;

CONSIDERANDO que a autorização de reunião de pessoas para a prática de atividades recreativas e esportivas, inclusive as conhecidas como “carreiras”, cujo local utilizado tem sido o Parque Municipal de Exposições – bem público municipal -, destoaria das medidas adotadas pelo Poder Público para o enfrentamento da pandemia em âmbito Municipal,

DECRETA

Art. 1º O art. 10, do Decreto Municipal nº 400/21, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º, cuja redação é a seguinte:

Art. 10 (…)

§ 3º Enquanto viger o estado de calamidade ou emergência pública por causa da pandemia de COVID-19, nenhuma atividade esportiva ou recreativa poderá ser autorizada e realizada no Parque Municipal de Exposições, inclusive a prática conhecida como “carreira”.

Parágrafo único. As demais disposições do decreto de que trata o caput permanecem inalteradas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio rufino,19 de janeiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino