Decreto Executivo 398/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 398,11 janeiro de 2021. “ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 398,

  11 janeiro de 2021.

“ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020[1], que fixou o salário mínimo nacional vigente em R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal (art. 7º, IV c/c art. 38, § 3º) e Constituição Estadual (art. 27, I), que asseguram a percepção de vencimentos nunca inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado,

DECRETA

Art. 1º O menor vencimento pago a servidor do Município não poderá ser inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio Rufino 11 de janeiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino

[1] BRASIL. Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.021-de-30-de-dezembro-de-2020-297208167