Decreto Executivo 399/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 399, 11 de janeiro de 2021.“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 399,

11 de janeiro de 2021.

“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2021”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO as disposições constantes do Parágrafo Único do art. 384, da Lei Complementar nº 016/2005, que institui o Código Tributário do Município de Rio Rufino/SC;

CONSIDERANDO o percentual positivo de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento) de variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM[1], no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020,

DECRETA

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) do Município de Rio Rufino/SC, para o exercício de 2021, passa a ser de R$ 360,08 (trezentos e sessenta reais e oito centavos), valor este corrigido pelo índice geral de preços do mercado – IGPM, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, cujo percentual foi de 23,13% (vinte e três vírgula treze por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Rufino, 11 de janeiro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

[1] Conforme https://www.portalbrasil.net/igpm/