Legislação








Portaria Executiva 081/2022
Portaria Executiva

Número/Ano: 081/2022
Data da Publicação: 03/08/2022

Ementa: “OUTORGA PODERES AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO/SC, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRANSIGIR, DESISTIR, TRANSACIONAR E PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM QUE ESTEJAM EM DISCUSSÃO OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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