LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função.
LEI 713/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Rufino para o Exercício de 2020.
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