Portaria Executiva 363/2022

EMENTA

• “DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PARA COORDENAR O INVENTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA À ADOÇÃO DAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS”.

Integra da Norma

                                 PORTARIA Nº 363

                                         de 05 de setembro de 2022.

“DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PARA COORDENAR O INVENTÁRIO DE REGULARIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA À ADOÇÃO DAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme as disposições contidas no MPCASP;

                  CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público conforme a Portaria STN n° 877, 18 de dezembro de 2018;

    CONSIDERANDO os prazos estabelecidos no anexo da Portaria 548/2025 – PIPCP, de 24 de setembro de 2015.

    CONSIDERANDO o decreto n° 552 de 31 de agosto de 2022, que estabelece normas para inventário e regularização do patrimônio municipal,

                                                     RESOLVE

 Artigo 1º. Ficam designados os servidores para comporem a Comissão Especial de Patrimônio para coordenar o Inventário de Regularização e Atualização Patrimonial necessária á adoção das novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder Executivo:

           I – Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças; KATIUSCE MARINA ANDRADE ABREU, matricula n° 2221;

          II – Integrante do Sistema de Controle e Auditoria Interno; ANTONIO MARCOS GHIZONI matricula n ° 2098;

          III – Ocupante do cargo de Contador; CLEITON MENEZES ARCENIO, matricula n°1781;

             IV – Ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo – SERGIO MAFIOLETTI, matricula n° 208; e

             V – Um servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo. NATANIELE MARIA FERREIRA, matricula n° 2642.

   Artigo 2º. Caberá à Senhora KATIUSCE MARINA ANDRADE ABREU, presidir a Comissão, e à Senhora NATANIELE MARIA FERREIRA secretariá-la.

             Artigo 3º. Os membros da Comissão Especial de patrimônio, além das atribuições de coordenação do Inventário de regularização e atualização patrimonial, terão poderes para identificação, contagem e conferência dos bens móveis do ativo permanente, bem como pelos ajustes iniciais e demais procedimentos necessários a adequação às novas políticas contábeis relacionadas ao controle de bens patrimoniais.

             Parágrafo único: para a atuação e cumprimento das atribuições de que trata este artigo, a Comissão poderá contar com serviços terceirizados, devendo neste caso, acompanhar e ratificar os servidores realizados.

           Artigo 4°. Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial.

           Artigo 5°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                       Rio Rufino/SC, 05 de setembro de 2022.

                      ERLON TANCREDO COSTA

                             Prefeito de Rio Rufino

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