Portaria Executiva 349/2022

EMENTA

• CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 78 E SEGUINTES, C/C ART. 65, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDOR SILVIO DONIZETTI DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 349,

                                                  De 22 de agosto de 2022.

CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 78 E SEGUINTES, C/C ART. 65, IX, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2004, À SERVIDOR SILVIO DONIZETTI DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que os assentamentos funcionais do(a) servidor(a) não apresentam óbice à concessão da licença-prêmio requerida, 

     CONSIDERANDO o período aquisitivo de 01/11/2013 à 01/11/2018;

                                                            RESOLVE

  Art.1º.  Conceder, com fundamento no art. 78 e seguintes, c/c art. 65, IX, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004, licença-prêmio à servidor SILVIO DONIZETTI DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula n°55.

Art. 2º.  Não se admite a substituição de servidor licenciado nos termos do art. 78 e seguintes, c/c art. 65, IX, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004.

Art. 3º.   A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças adotará as medias administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

Art. 4º.   Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, inicia-se dia 01/09/2022 e termino dia 30/09/2022.

Rio Rufino/SC, 22 de agosto de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

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