Lei Ordinária 843/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/08/2022
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 843,
De 05 de julho de 2022.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do município de Rio Rufino nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
||
|
Unidade: 06.001 – Departamento de Educação |
||
|
Atividade: 2.0007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃ, CULTURA E ESPORTES |
||
|
Dotação/Fonte |
Descrição do Elemento |
Valor R$ |
|
Dotação (34) 4.4.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
350.000,00 |
|
Fonte: 0.1.62.0022 |
Transferência Voluntárias Estado/ Educação |
|
|
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
||
|
Unidade: 06.001 – Departamento de Educação |
||
|
Projeto: 1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPL. E REFORMA DE UNID. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Dotação/Fonte |
Descrição do Elemento |
Valor R$ |
|
Dotação (29) 3.3.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
4.999.304,37 |
|
Fonte: 0.1.62.0022 |
Transferências Voluntárias Estado/Educação |
|
|
TOTAL DA SERETARIA DE EDUCAÇÃO |
5.349.304,37 |
|
07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
Unidade: 07.001 – Departamento de Agricultura |
||
|
2.033 – Manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada |
||
|
Dotação/Fonte |
Descrição do Elemento |
Valor R$ |
|
Dotação (62) 3.3.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
275.000,00 |
|
Fonte: 0.1.00.00000 |
Recursos Ordinários |
|
|
Dotação/Fonte |
Descrição do Elemento |
Valor R$ |
|
Dotação (62) 3.3.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
|
Fonte: 0.1.64.0064 |
Transferências Voluntárias Estado/Outros |
|
|
Dotação/Fonte |
Descrição do Elemento |
Valor R$ |
|
Dotação (62) 3.3.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
820.471,06 |
|
Fonte: 0.1.34.0034 |
Recursos Ordinários |
|
|
TOTAL SEC. AGRICULTURA |
1.395.471,06 |
|
|
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES |
6.744,775,43 |
Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º. Serão utilizados recursos do Superavit do Exercício Anterior (Art. 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64) e excesso de arrecadações das seguintes Fontes de Recursos e Excesso de Arrecadação.
|
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
||
|
Fonte: 0.1.62.0022 |
Transferência Voluntárias Estado/Educação |
4.999.304,37 |
|
Fonte: 0.1.62.0022 |
Transferência Voluntárias Estado/Educação |
350.000,00 |
|
TOTAL – Fonte 0.1.62.0022 |
5.349.304,37 |
|
|
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||
|
Fonte: 0.1.00.0000 |
Recursos Ordinários |
275.000,00 |
|
Fonte: 0.1.64.0064 |
Transferência Voluntárias Estado/Educação |
300.000,00 |
|
Fonte: 0.1.34.0034 |
Transferência Convenio União/Outros |
820.471,06 |
|
TOTAL |
1.395.471,06 |
|
|
TOTAL DE FONTE DE RECURSOS |
6.744.775,43 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
|
Encaminhado para publicação no DOM em 06/07/2022
Marcieli Kuhnen Diretora de Administração e Finanças |
Arquivos anexos