Portaria Executiva 302/2022

EMENTA

• “NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE TÉCNICO(A) EM ADMINISTRAÇÃO – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 302,

              De 20 de julho de 2022.

“NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE TÉCNICO(A) EM ADMINISTRAÇÃO – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988[1];

                 CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 10 janeiro de 2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Rio Rufino;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo Seletivo nº 001/2021;

CONSIDERANDO a Convocação n° 25/2022 dos Classificados.

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Técnico(a) de Administração  – ACT, com carga horaria de trabalho semanal de 40 horas, o servidor(a) abaixo listado:

   Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será no máximo enquanto viger Processo Seletivo n°001/2021, ou antes disso a critério da administração e/ou, nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em Concurso Público, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

           Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 20 de julho de 2022.

      ERLON TANCREDO COSTA

        Prefeito de Rio Rufino

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Arquivos anexos

• • portaria302-2022