Lei Ordinária 837/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/06/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 837,
De 19 de abril de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto do Meio Ambiente do estado de Santa Catarina – IMA, para definição das ações referentes ao programa “PENSO, LOGO DESTINO”.
Parágrafo único. O convênio de que trata esta Lei não envolve a transferência de recursos financeiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Encaminhado para publicação no DOM em 18/04/2022 Marcieli Kuhnen Diretora de Administração e Finanças |
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
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