Lei Ordinária 831/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/03/2022

EMENTA

  • ““ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Integra da Norma

LEI Nº. 831,

De 08 de março de 2022.

““ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO POR EXCESSO DE ARRECAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do município de Rio Rufino nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 004– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04.002 – SECRETARIA DE SAÚDE

Atividade:  2.014 –MANUTENCAO DE AÇÕES E SERVICOS PÚBLICOS EM SAÚDE

Dotação/Fonte de Recursos

Descrição do Elemento/Recurso

Valor R$

 

(15) 3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

300.000,00

 

Fonte: 0.3.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016 – Superávit

 

(15) 3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

103.843,00

 

Fonte: 0.3.77.0077

Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019)

 

Dotação

(16) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

150.000,00

 

Fonte: 0.1.63.0063

Transf. Voluntárias Estado/Saúde

 

Dotação

(16) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

249.321,00

 

Fonte: 0.1.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

 

 

Órgão: 004– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 04.002 – SECRETARIA DE SAÚDE

Atividade:  2.062 –MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação/Fonte de recursos

Descrição do Elemento/Fonte

Valor R$

 

Dotação (17) 3.1.71.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

11.0000,00

 

Fonte: 0.1.02.0002

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – SAÚDE

 

Dotação (18) 3.3.71.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

7.000,00

 

Fonte: 0.1.02.0002

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – SAÚDE

 

Dotação (20) 4.1.71.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

2.000,00

 

Fonte: 0.1.02.0002

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – SAÚDE

 

 

Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Unidade: 08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade:  2.022 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

 

Dotação (04) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

50.620,90

 

Fonte: 0.3.78.0078

Recursos

Superávit Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

 

Dotação (04) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

30.000,00

 

Fonte: 0.3.00.0000

Recursos Próprios/Superávit

 

           

 

Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Unidade: 08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Atividade:  2.067 – MANUTENÇÃO DA CASA DO IDOSO

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

 

Dotação

(08) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

248.650,00

 

Fonte: 0.1.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

 

Dotação

(08) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

70.000,00

 

Fonte: 0.3.00.0000

Recursos Próprios/Superávit

 

           

 

Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Unidade: 08.003 – FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL

Atividade:  2.049– CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE CASAS/BANHEIROS

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

 

Dotação

(17) 3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

100.000,00

 

Fonte: 0.3.79.0079

Emenda. Parl. Imp. Estado/Superávit

 

 

Órgão: 010 – SERVICO AUT. SANEAMENTO BASICO – SASB RIO RUFINO

Unidade: 10.001 – SISTEMA AUTONOMO DE SANEAMENTO BÁSICO

Atividade:  2.064 – OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (06) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

92.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Recursos Próprios/Superávit

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 05.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Atividade:  2.037 – MANUTENÇÃO CONSERV., AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação

(21) 3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

200.000,00

Fonte: 0.3.64.0064

Transf. Voluntárias Estado/Outros

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 05.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Atividade:  2.036- MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento/Fonte

Valor R$

Dotação

(20) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

700.000,00

Fonte: 0.1.79.0079

Emenda Parlamentar Individual/Estado

Dotação

(20) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

 

600.000,00

Fonte: 0.3.0000

Próprios/Superávit

Total

1.300.000,00

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 06.001 – Departamento de Educação

Projeto: 1.003 – CONSTRUÇÃO AMPL. E REF. UNID. ESCOLAR ENSINO INFANTIL

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (30) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

300.000,00

Fonte: 0.1.32.0032

Convênio União/Educação

Dotação (30) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

30.000,00

Fonte: 0.1.01.0001

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – EDUCAÇÃO

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 06.001 – Departamento de Educação

Projeto: 1.002 – CONSTRUÇÃO AMPL. E REF. UNID. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (29) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

150.000,00

Fonte: 0.1.62.0022

Transferências Voluntarias Educação/Estado

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade: 06.001 – Departamento de Educação

Atividade: 2.007 – MANUTENCAO SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (34) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

70.000,00

Fonte: 0.1.32.0032

Convênio União/Educação

Dotação (34) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

72.000,00

Fonte: 0.3.22.0022

Transferências Voluntarias Educação/Estado- Superávit

Dotação (34) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.000,00

Fonte: 0.1.01.0001

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – EDUCAÇÃO

 

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 07.001 – Departamento de Agricultura 

2.038– Manutenção da Secretaria de Agricultura

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (60) 3.3.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

70.000,00

Fonte: 0.3.00.00000

Próprios/Superávit

Total

691.000,00

 

 

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 07.001 – Departamento de Agricultura 

2.039– Manutenção e Renovação da Patrulha Agrícola Mecanizada

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (63) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

361.000,00

Fonte: 0.1.34.0034

Convênios União/Outros

Dotação (63) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

260.000,00

Fonte: 0.3.00.00000

Próprios/Superávit

Total

691.000,00

 

09 – SECRETARIA DE DESENVOL. ECONOMICO E TURISMO

Unidade: 09.001 – Sec. de Desenvol. Econômico e Turismo 

2.053– Secretaria de Desenvolv. Econômico e Turismo

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (73) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

150.000,00

Fonte: 0.1.79.0079

Emenda Parlamentar Individual/Estado

 

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03.001 – Secretaria de Administração e Finanças 

2.005– Secretaria de Administração e Finanças

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (10) 4.4.90.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

80.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

 

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03.001 – Secretaria de Administração e Finanças 

2.070 – Manutenção dos Consórcios Públicos

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Dotação (13) 3.3.71.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

14.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

Dotação (15) 4.4.71.00.00.00.00.00

Aplicações Diretas

103.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES

4.604.434,90

 

Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º.  serão utilizados recursos do Superávit do Exercício Anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) e excesso de arrecadações das seguintes Fonte de Recurso e Excesso de arrecadação

 

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Código/Fonte

Descrição da Fonte

Valor R$

Fonte: 0.3.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016 – Superávit

 

300.000,00

Fonte: 0.3.77.0077

Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019) – superávit

103.843,00

Fonte: 0.1.63.0063

Transf. Voluntárias Estado/Saúde

150.000,00

Fonte: 0.1.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

 

249.321,00

Fonte: 0.1.02.0002

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – SAÚDE

20.000,00

Total de Fonte de Recursos

823.164,00

Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Fonte: 0.3.78.0078

Superávit Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

50.620,90

Fonte: 0.1.78.0078

Emenda Parlamentar Individual Finalidade Definida (Inciso II art. 1º EC 105/2016

248.650,00

Fonte: 0.3.00.0000

Recursos Próprios/Superávit

100.000,00

Fonte: 0.3.79.0079

Emenda. Parl. Imp. Estado/Superávit

100.000,00

Total Fonte de Recursos

499.270,90

 

Órgão: 010 – SERVICO AUT. SANEAMENTO BASICO – SASB RIO RUFINO

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Fonte: 0.3.00.0000

Recursos Próprios/Superávit

92.000,00

 

Órgão: 05 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Dotação/Fonte

Descrição do Elemento

Valor R$

Fonte: 0.3.64.0064

Transf. Voluntárias Estado/Outros

200.000,00

onte: 0.1.79.0079

Emenda Parlamentar Individual/Estado

700.000,00

Fonte: 0.3.0000

Próprios/Superávit

600.000,00

Total

1.500.000,00

       

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Fonte: 0.1.32.0032

Convênio União/Educação

370.000,00

Fonte: 0.1.01.0001

Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – EDUCAÇÃO

 

60.000,00

Fonte: 0.1.62.0022

Transferências Voluntarias Educação/Estado

 

150.000,00

Fonte: 0.3.22.0022

Transferências Voluntarias Educação/Estado- Superávit

 

72.000,00

Total Fonte de Recursos

652.000,00

 

07 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fonte: 0.1.34.0034

Convênios União/Outros

431.000,00

Fonte: 0.3.00.00000

Próprios/Superávit

260.000,00

Total

691.000,00

09 – SECRETARIA DE DESENVOL. ECONOMICO E TURISMO

Fonte: 0.1.79.0079

Emenda Parlamentar Individual/Estado

150.000,00

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

80.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

14.000,00

Fonte: 0.3.00.0000

Próprios/Superávit

103.000,00

Total

197.000,00

 

TOTAL DE FONTE DE RECURSOS

4.604.434,90

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Encaminhado para publicação no DOM em 08/03/2022

Marcieli Kuhnen

 Diretora de Administração e Finanças

 

      

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino