Decreto Executivo 516/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/03/2022
EMENTA
- “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 516.
De 15 de março de 2022.
“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “g” e “m”, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a busca pela maior eficiência, otimização e moralidade na aplicação dos recursos públicos,
DECRETA
Art. 1º O Decreto Municipal nº 497, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º (…)
V – que apresentar atestado médico sugerindo afastamento do trabalho:
a) superior a 02 (dois) dias; ou,
b) dois ou mais atestados médicos no mesmo mês.
(…)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 31 de março de 2022
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Rufino (SC), 15 de março de 2022.
Encaminhado para o DOM em 15/03/2022.
———————– Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças. |
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino