Decreto Executivo 516/2022

EMENTA

• “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 516.

De 15 de março de 2022.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “g” e “m”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a busca pela maior eficiência, otimização e moralidade na aplicação dos recursos públicos,

DECRETA

Art. 1º O Decreto Municipal nº 497, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º (…)

V – que apresentar atestado médico sugerindo afastamento do trabalho:

a) superior a 02 (dois) dias; ou,

b) dois ou mais atestados médicos no mesmo mês.

(…)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 31 de março de 2022

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Rufino (SC), 15 de março de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino