Portaria Executiva 135/2022

EMENTA

• “REGOVA A PORTARIA Nº 131, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

              PORTARIA Nº 135,

              De 24 de fevereiro de 2022.

“REGOVA A PORTARIA Nº 131, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, E CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado;

CONSIDERANDO que nos casos apresentados não há registro da necessidade do serviço que demande a permanência do servidor no serviço que implique o acúmulo de mais de um período de férias,

CONSIDERANDO o período aquisitivo de 10/02/2020 à 09/02/2021.

                                         RESOLVE

                         Art.1º. Conceder férias à servidor, RODRIGO ALEXANDRE, ocupante do cargo de Operador de Equipamentos, Lotado na Secretaria de Obras e Viação, inscrito na matricula n° 919, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu início no dia 1° de março de 2022, referente ao período aquisitivo de 10 de fevereiro de 2020 à 09 de fevereiro de 2021.

Art. 2º. Com base no Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 05/2004), bem como pela necessidade dos serviços, ficam convertidos em pecúnia os últimos 10 (dez) dias de férias do servidor acima referido.

 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Rio Rufino/SC, 24 de fevereiro de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

       Prefeito de Rio Rufino