Portaria Executiva 114/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº114
De 18 de fevereiro de 2022.
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado,
CONSIDERANDO a necessidade do serviço, e a manifestação da servidora, pela conversão de parte de suas férias em pecúnia,
RESOLVE
Art.1º. Conceder férias ao servidor SERGIO MAFIOLLETI, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, inscrito na matricula n° 208, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu início no dia 1° de março de 2022, referente ao período aquisitivo de 08/02/2020 à 07/02/2021.
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Encaminhado para publicação no DOM em 18/02/2022
Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças |
Art. 2º. Com base no Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 05/2004), bem como pela necessidade dos serviços, tendo em vista que a servidora é a única no cargo que ocupa e ainda pela manifestação da servidora, ficam convertidos em pecúnia os últimos 10 (dez) dias de férias da servidora acima referida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino/SC, 18 de fevereiro de 2022.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino