Portaria Executiva PORTARIA N º015/2022/2022

EMENTA

• “APLICA PENALIDADE A SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 015,

                    De 19 de janeiro de 2022.

“APLICA PENALIDADE A SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “f” da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a conclusão da Comissão Disciplinar nos autos do processo administrativo disciplinar nº 01/2021 (págs. 26-29), instaurado pela Portaria Municipal nº 27, de 18 de janeiro de 2021, na qual sugere aplicação da pena de advertência ao servidor(a);

CONSIDERANDO que os autos não apresentam elementos de convicção contrários que conduzam a não adoção da penalidade sugerida,

RESOLVE

Art.1º Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 112, combinado com art. 113 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004, ao servidor(a) IAGO GHIZONI, ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Públicos, matrícula nº 1759.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as medidas necessárias ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 2º Nos termos do art. 148, da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004, dar-se-á dado ciência desta decisão ao servidor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   Rio Rufino, 19 de janeiro de 2022.

                   ERLON TANCREDO COSTA

                      Prefeito de Rio Rufino