Portaria Executiva PORTARIA N º354/2021/2021

EMENTA

• “REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL N°157 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL E RESPONSÁVEL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE RIO RUFINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº354,

De 18 de novembro de 2021.

“REVOGA A PORTARIA MUNICIPAL N°157 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 E DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL E RESPONSÁVEL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE RIO RUFINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito Municipal de Rio Rufino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1.994, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO, a Lei municipal nº 711, de 07 de novembro de 2018.”Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, a Lei municipal nº 642, de 06 de julho de 2017. “autoriza em caráter excepcional servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, aposentadoria, o(a) servidor(a) Sonia Regina Cardoso Oselame, matricula nº 93, ocupante do cargo de Médico Veterinário.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal e Responsável pelo CISAMA, do Serviço de Inspeção Municipal – SIM,  no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Caroline Coelho, medica veterinária, matricula n° 2191.

Art. 2º – O servidor designado, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim, inclusive de dirigir veículo do SIM, placa MJV2625, VW gol 1.0, RENAVAM 00478375646.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 18 de novembro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino