Portaria Executiva PORTARIA Nº168/2021/2021

EMENTA

• “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE RIO RUFINO/SC – AARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA Nº 168,

De 26 de abril de 2021.

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A ASSOCIAÇÃO ACADÊMICA DE RIO RUFINO/SC – AARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a justificativa da Comissão Técnica do Município favorável a celebração de termo de parceria com a Associação Acadêmica de Rio Rufino/SC – AARR, com dispensa de chamamento público,

 

RESOLVE

 

Art.1º Autorizar a celebração de termo de colaboração com a Associação Acadêmica de Rio Rufino/SC – AARR,

 

Art. 2º Publique-se um extrato da justificativa.

 

§ 1º Após a publicação de que trata o caput, qualquer cidadão poderá apresentar impugnação à justificativa no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 2º Não apresentada impugnação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, deverão adotar as medidas necessárias à celebração do termo de colaboração.

 

Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Rufino, 26 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____   Nome do Servidor

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 03/2021

 

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação Acadêmica de Rio Rufino, inscrita no CNPJ sob o nº 12.283.491/0001-04 na cidade de Rio Rufino, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração e Plano de Trabalho.

 

RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação Acadêmica de Rio Rufino – AARR.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: sabe-se que nem todos os serviços públicos são possíveis de serem atendidos pelo Poder público, dependendo da formalização de parcerias com sociedades da sociedade civil para os fins almejados.

No presente caso, no intuito de fomentar e desenvolver os estudantes do Município, a parceria se mostrou mais vantajosa e mais alinhada às necessidades dos acadêmicos do Município, de modo que eles conhecem os limites à sua atividade e o que se mostra necessário implementar para melhoramento dos resultados.

Assim, diante do tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

 

 

 

Rio Rufino/SC, 26 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

COMISSÃO TÉCNICA

 

 

 

 

 

DILVANA SOARES MACCARINI

Presidente

 

 

 

 

 

 

ELIZIANA DARROITE RAMOS DE OLIVEIRA

1° Secretário

 

 

 

 

 

 

CRISTIANE COSTA

2° Secretária

 

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

 

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausentes qualquer impugnação, tomem-se as providências para o Termo de Colaboração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito Municipal de Rio Rufino

 

 

 

 

Publicada o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 03/2021, aos vinte seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.