Portaria Executiva 26/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº 26, 18 de janeiro de 2021. “INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 26

18 de janeiro de 2021.

“INTERROMPE FÉRIAS DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o Ofício nº 03/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, requerendo a interrupção de férias de servidor ocupante do cargo de farmacêutico, tendo em vista que tanto a Farmácia Básica, quanto a Casa do Chá não podem estar abertas sem que haja profissional de farmácia as assistindo, sob pena de violação às normas vigentes;

CONSIDERANDO que o profissional de farmácia deve atender ao público quando do fornecimento de medicamentos, alertando-os quanto ao uso correto e de acordo com a prescrição médica;

CONSIDERANDO o interesse público que envolve o serviço de farmácia, sobretudo a básica, que funciona junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo imprescindível a presença de farmacêutico;

CONSIDERANDO que a interrupção das férias de servidor encontra amparo no art. 64, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004, quando o interesse público exigir,

RESOLVE

Art.1º Interromper as férias do servidor MATEUS MELO ARRUDA, farmacêutico, matricula n° 1717, o qual retornou no dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 2º Se servidor convocado já tiver gozado 2/3 (dois terços) das férias, poderá manifestar a intenção de converter o restante dela em pecúnia, nos termos do art. 63, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 2 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 04 de janeiro de 2021.

 Rio Rufino, 18 de janeiro de 2021.

                                                                      ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino