Decreto Executivo 420/2021

EMENTA

• DECRETO Nº420, De 24 de março 2021.“ALTERA DECRETO QUE REGULAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REVOGA DECRETOS QUE AUTORIZAM PAGAMENTO DO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº420 ,

 De 24 de março  2021.

“ALTERA DECRETO QUE REGULAMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REVOGA DECRETOS QUE AUTORIZAM PAGAMENTO DO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que os atos de pessoal devem ser formalizados por portaria, nos termos do art. 82, II, “a” da Lei Orgânica Municipal, e não por decreto,

RESOLVE

Art.1º O art. 6º, do Decreto Municipal nº 246, de 19 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O adicional de insalubridade, quando devido, será autorizado mediante portaria.

I – (REVOGADO).

II – (REVOGADO).

Art.2º O art. 6º, do Decreto Municipal nº 254, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (REVOGADO).

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 273/19, 283/19, 290/20, 292/20, 295/20 e 330/20.  

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 24 de março de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino