Portaria Executiva 362/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/09/2022
EMENTA
- “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 362
De 05 de setembro de 2022.
“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;
CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988[1];
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 10 janeiro de 2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Rio Rufino;
CONSIDERANDO o Resultado Final da Chamada Pública n° 12/2022 homologado em 13 de julho de 2022.
CONSIDERANDO a 3° Convocação da Chamada Publica n° 12/2022.
RESOLVE
Artigo 1º. Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais – ACT, com carga horaria de trabalho semanal de 40 horas, o servidor(a) abaixo listado:
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NOME |
CPF |
CARGA HORÁRIA |
LOTAÇÃO |
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TANIA APARECIDA ANDRADE |
035.***.***- 22 |
40 Horas |
Secretaria de Assistência Social |
Artigo 2º. A vigência do contrato de trabalho será de:
I – Nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, chamamento público e/ ou por convocação de servidor aprovado em Concurso Público ou Processo Seletivo, com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.
Artigo 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino/SC, 05 de setembro de 2022.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
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Encaminhado para publicação no DOM em 05/09/2022
Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças |
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Arquivos anexos