Portaria Executiva 301/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/07/2022
EMENTA
- “CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº301
De 19 de julho de 2022.
“CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o requerimento de férias apresentado;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal permite o acúmulo máximo de 2 (dois) períodos de férias, desde que haja necessidade do serviço, devidamente fundamentado, como prescreve o art. 62, do diploma legal citado,
CONSIDERANDO a necessidade do serviço, e a manifestação da servidora, pela conversão de parte de suas férias em pecúnia,
RESOLVE
Art.1º. Conceder férias à servidor, FRANCISCO CORREIA MELLO ocupante do cargo de Administrador, Lotado na Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, inscrito na matricula n°277, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo seu início no dia 01 de agosto de 2022, referente ao período aquisitivo de 04 de dezembro de 2019 à 03 de dezembro de 2020.
|
Encaminhado para publicação no DOM em 19/07/2022
Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças |
Art. 2º. Com base no Art. 63 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 05/2004), bem como pela necessidade dos serviços, tendo em vista que a servidora é a única no cargo que ocupa e ainda pela manifestação da servidora, ficam convertidos em pecúnia os últimos 10 (dez) dias de férias da servidora acima referida.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino/SC, 19 de julho de 2022.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
Arquivos anexos