Decreto Executivo 540/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/06/2022
EMENTA
- “EXONERA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 540,
De 23 de junho de 2022.
“EXONERA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “m”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 44, da Lei Municipal nº 522, de 14 de junho de 2013, e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, por motivos pessoais, informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Rio Rufino/SC, através da solicitação recebida em 20 de junho de 2022.
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado(a) do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, a pedido, RENAN JULIO DA SILVA.
Parágrafo único. Os efeitos da exoneração de que trata o caput retroagem ao dia 20 de junho de 2022.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deve providenciar a convocação do(a) suplente.
Parágrafo único. A convocação do(a) suplente deverá observar rigorosamente a ordem definido no pleito eleitoral de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Rufino/SC, 23 de junho de 2022.
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Encaminhado para publicação no DOM em 23/06/2022
Katiusce Marina Andrade Sec. de Administração e Finanças |
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
Arquivos anexos