Portaria Executiva 255/2022

EMENTA

• “DETERMINA DESCONTO DE VALORES DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

                                              PORTARIA Nº  255

                                         De 22 de junho de 2022.

“DETERMINA DESCONTO DE VALORES DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA,  Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o despacho nos autos do processo nº 5000851-10.2019.8.24.0077/SC, determinando desconto de valores de servidor.

RESOLVE

Art.1º Determinar, à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, que seja descontada mensalmente da remuneração do servidor público SIDNEY NURNBERG, CPF n° 623.***.***-10, a importância correspondente a 25% de seus rendimentos, estes compreendidos como as verbas remuneratórias, incluindo décimo terceiro salário e terço de férias, excluídos da referida base de cálculo os descontos previstos em lei (imposto de renda e contribuição previdenciária), as verbas indenizatórias e eventual participação nos lucros e resultados (PLR).

Parágrafo único. Os valores descontados devem ser depositados na seguinte conta:

Titular: EDINARA WIGGERS

Instituição: Banco do Brasil

Agência: 2754-5

Conta Corrente: 129-6

CPF nº 025.***.***-01

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças deverá adotar medidas para que os alimentos sejam descontados, também, do 13º (décimo terceiro) vencimento e férias do servidor indicado no art. 1º daqui em diante.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 22 de junho de 2022.

      ERLON TANCREDO COSTA

        Prefeito de Rio Rufino

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