Lei Ordinária 839/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/06/2022
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 839,
De 03 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar cooperação técnica com o Instituo Nacional do Seguro Social – INSS, para viabilizar o requerimento de serviços disponibilizados pela autarquia federal aos cidadãos do Município.
Art. 2º A cooperação técnica consistirá na execução do plano de trabalho estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Encaminhado para publicação no DOM em 03/06/2022 Marcieli Kuhnen Diretora de Administração e Finanças |
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
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