Lei Ordinária 834/2022

EMENTA

• “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 834

 De 30 de março de 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 828, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 828, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3º (…)

Parágrafo único. Aos médicos residentes será concedida bolsa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de contrapartida para alimentação e moradia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

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