Lei Ordinária 833/2022

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, PARA O REPASSE MENSAL DE VALORES PARA ATIVIDADES DE RÁDIO PATRULHA E CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI Nº 833

 De 30 de março de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, PARA O REPASSE MENSAL DE VALORES PARA ATIVIDADES DE RÁDIO PATRULHA E CEDÊNCIA DE SERVIDOR(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar – PMSC, para o repasse mensal de valores a título de ajuda de custo para atividades de Rádio Patrulha, bem como para a cessão de servidor(a) para limpeza e conservação do imóvel que sedia a estrutura policial.

Art. 2º Os recursos para o desenvolvimento das atividades a que se refere o art. 1º, primeira parte, desta Lei são de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) mensais.

§ 1º O repasse do valor a que se refere o caput iniciará a partir do dia 1º do mês subsequente à publicação desta Lei.

§ 2º A Polícia Militar de Santa Catarina prestará contas ao Poder Executivo Municipal trimestralmente das atividades desenvolvidas pela Rádio Patrulha quanto ao emprego dos valores repassados, devendo fazê-lo até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento da parcela referente ao mês anterior, sob pena de cessação do repasse.

Art. 3º A cessão de servidor(a) ocorrerá nos dias e horários determinados pelo Poder Executivo Municipal, na forma do regulamento.

Art. 4º A vigência do convênio autorizado por esta Lei será até o último dia do exercício financeiro vigente, podendo haver prorrogação para os exercícios financeiros seguintes, contanto que haja interesse expresso das partes ao final de cada exercício.

§ 1º No caso de prorrogação do convênio, a valor do repasse fixado no art. 2º, caput, será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

§ 2º O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo pelas partes, sem que haja direito à qualquer indenização.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

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