Portaria Executiva PORTARIA N º034/2022/2022

EMENTA

• “DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 034

De 27 janeiro de 2022

“DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Secretaria de Obras e Viação, solicitando os descontos referentes as faltas não justificadas do servidor ANTONIO MARCIO WALTRICK SILVA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 970 ;

CONSIDERANDO que as faltas continuas geram acumulo de serviço e prejudicam a administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, I, da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004, e Parecer Jurídico nº 048/2021, o qual utiliza como razão de decidir,

RESOLVE

Art.1º Determinar sejam descontados dos vencimentos do servidor ANTONIO MARCIO WALTRICK SILVA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 970, valores relativos às faltas injustificadas ao trabalho referentes ao período dos dias 11,13,18, e 20 de janeiro de 2022, sendo descontadas e totalizadas 12 horas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 27 janeiro 2022

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino