Decreto Executivo DECRETO Nº454/2021/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022/2025 DE FORMA ELETRÔNICA”

Integra da Norma

DECRETO Nº 454

De 20 de agosto de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022/2025 DE FORMA ELETRÔNICA”

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito de Rio Rufino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

 

CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas preventivas, de controle e de contenção de riscos à saúde pública dos cidadãos, buscando evitar a propagação do vírus;

 

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, decorrente do atual estágio da pandemia que atravessa o mundo, causada pelo COVID-19;

 

CONSIDERANDO que a comunicação e discussão em ambiente virtual respeitam o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhada a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19.

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, excepcionalmente e pelos motivos acima elencados, será realizada consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, exclusivamente de forma remota.

Art. 2º – A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de preenchimento de questionário eletrônico disponível na página de internet: http://www.riorufino.sc.gov.br, a partir do dia 20 de agosto de 2021 até o dia 27 de agosto de 2021, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para formulação de programas e ações de governo, ou aprimoramento dos programas ou ações já existentes no Município.

Parágrafo único: Uma vez recebidas as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Art. 3º – A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único: Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Art. 4º – As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º – Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I deste Decreto).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 20 de  agosto  de 2021.

 

Encaminhado para o DOM em 20/08/2021. ———————– Katiusce Marina Andrade Diretora de Administração Geral

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

ANEXO I

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

CONSULTA PÚBLICA REMOTA

PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022 A 2025.

 

ERLON TANCREDO COSTA, o Prefeito de Rio Rufino/SC, notifica e convida a população do Município de Rio Rufino, para participar de consulta pública online para discutir a formulação de programas e ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados no PPA 2022 – 2025.

Ressalta-se que o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, as metas e as ações de governo para os próximos quatro exercícios financeiros, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

Devido a pandemia da COVID-19 a consulta será realizada de forma online onde será possível o envio de sugestões por meio dos formulários disponibilizados.

A consulta pública tem como objeto:

–       Possibilitar a participação popular na definição dos programas e ações do Município para os próximos quatro anos;

–       Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; 

–       Transparência da gestão pública;

–       Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n. 101.)

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração do Plano Plurianual.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual.

 

Rio Rufino, 20 de agosto de 2021.

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome completo:	Não Obrigatório
E-mail:

 

Questionário:

Em sua opinião, quais seriam as prioridades para seu bairro ou região?

 

( ) Esporte e Lazer	( ) Aplicação em Saúde	( ) Habitação
( ) Agricultura	( ) Coleta de Lixo	( ) Pavimentação
( ) Saneamento	( ) Ação Social	( ) Iluminação Pública
( ) Aplicação em Educação	( )Turismo	( ) Cultura
( ) Estradas Vicinais	( ) Concurso Público	( ) Abastecimento de ÀGUA

 Outros (Descrever abaixo sua sugestão).