Decreto Executivo DECRETO Nº455/2021/2021

EMENTA

• “ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 21 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO Nº 455

De 31 de agosto de 2021.

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 135, DE 21 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito de Rio Rufino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “g” da Lei Orgânica Municipal, e art. 4º, do Decreto Municipal nº 36, de 02 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, a necessidade e continuidade do serviço público,

DECRETA

Art. 1º O art. 6º, do Decreto Municipal nº 135, de 21 de março de 2018, passa a vigorar acrescido do § 9º, com a seguinte redação:

Art. 6º (…)

§ 9º Fica instituída escala de sobreaviso para a fiscalização de vigilância sanitária, para o cumprimento de suas competências e atendimento de situações emergenciais, após o horário de expediente normal definido no caput deste artigo, bem como nos finais de semana e feriados, observado o seguinte:

I – de segunda a sexta-feira, o sobreaviso iniciará após o término do expediente normal da secretaria, e encerrará no dia seguinte no horário de início do expediente;

II – na sexta-feira, o horário de início do sobreaviso inicia com o término do horário de funcionamento da secretaria, e encerra na segunda-feira, no horário de início do expediente;

III – o (a) servidor (a) não poderá ausentar-se do território municipal nos dias e horários em que estiver escalado para o sobreaviso;

IV – estando escalado para sobreaviso, o (a) servidor (a) não poderá ficar incomunicável, sob pena de responsabilização funcional;

V – sem prejuízo da responsabilização funcional, o (a) servidor (a) que ficar incomunicável ou não atender a chamado enquanto de sobreaviso perderá direito ao recebimento da verba pecuniária relativa ao terço de sobreaviso;

VI – o (a) servidor (a) que não puder integrar escala de sobreaviso em determinado dia ou período, por questões de cunho particular, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, para que esta promova mudança na escalação, sob pena de responsabilização funcional caso não haja comunicação e ocorra o afastamento do território municipal durante o sobreaviso, prejudicando a continuidade e prestação de serviço público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Rio Rufino, 31 de agosto de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino