Portaria Executiva 121/2021

EMENTA

• PORTARIA Nº 121,

  De 17 de março de 2021.

  “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A ASSOCIAÇÃO RIOS TERRA DE RIO RUFINO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

 

 

PORTARIA Nº 121,

De 17 de março de 2021.

 

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A ASSOCIAÇÃO RIOS TERRA  DE  RIO RUFINO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO a justificativa da Comissão Técnica do Município favorável a celebração de termo de parceria com a Associação Rios e Terra de Rio Rufino/SC, com dispensa de chamamento público,

 

RESOLVE

 

Art.1º Autorizar a celebração de termo de colaboração com a  Associação Rio e terra  de  Rio Rufino/SC,

 

Art. 2º Publique-se um extrato da justificativa.

 

§ 1º Após a publicação de que trata o caput, qualquer cidadão poderá apresentar impugnação à justificativa no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 2º Não apresentada impugnação, a Secretaria Municipal de educação, cultura e esportes, deverão adotar as medidas necessárias à celebração do termo de colaboração.

 

Art. 3º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Rufino, 17 de março de 2021.

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito do Município de Rio Rufino

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em ___/___/_____   Nome do Servidor

 

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO nº 02/2021

 

REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação dos Produtores Rurais Rios Terra, inscrita no CNPJ sob o nº 06.912.875/0001-46 na cidade de Rio Rufino, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração e Plano de Trabalho.

 

RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação dos Produtores Rurais Rios Terra.

 

DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: sabe-se que nem todos os serviços públicos são possíveis de serem atendidos pelo Poder público, dependendo da formalização de parcerias com sociedades da sociedade civil para os fins almejados.

No presente caso, no intuito de fomentar e desenvolver a produção rural do Município, a parceria se mostrou mais vantajosa e mais alinhada às necessidades dos produtores rurais do Município, de modo que eles conhecem os limites à sua atividade e o que se mostra necessário implementar para melhoramento dos resultados produtivos.

Assim, diante do tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.

 

Rio Rufino/SC, 17 de março de 2021.

 

 

COMISSÃO TÉCNICA

 

 

 

 

MARCIELI KUHNEN

Presidente

 

 

 

 

SERGIO MAFIOLETTI

1° Secretário

 

 

 

 

 

WILIANY KALINKA KUHNEN

2° Secretária

 

 

 

AUTORIZAÇÃO

Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

 

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausentes qualquer impugnação, tomem-se as providências para o Termo de Colaboração.

 

 

 

 

 

 

 

 

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicada o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 02/2021, aos dezesseis dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e um.