De acordo com a Constituição Federal de 1988 art. 165, o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
LEI 823/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO
RUFINO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS