02/2013 Saúde. – Pregão

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO

GABINETE DO PREFEITO

Rua José Oselame, 209 – CEP 88658-000 – Rio Rufino – Santa Catarina

Fone: (49)3279-0012 CNPJ: 95.991.071/0001-00

DECRETO nº 005/2013 de 14 de fevereiro de 2013.

EMENTA: “ANULA PROCESSO LICITATÓRIO –

PROCESSO ADMINISTRATIVO 02/2013 – PREGÃO

PRESENCIAL 02/2013”.ADEMAR DE BONA SARTOR, Prefeito Municipal de

Rio Rufino, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere

a Lei Orgânica do Município de Rio Rufino,

Considerando o disposto no caput e §1º do artigo 49

da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores:

Considerando o Parecer Jurídico n° 021/2013,

opinando pela anulação total do Processo Licitatório n° 02/2013 – Pregão

Presencial n° 02/2013;

D E C R E T A

Artigo 1º. Utilizando a fundamentação do Parecer Jurídico n°021/2013, ANULO integralmente o Processo Administrativo n° 02/2013,Pregão Presencial n°02/2013;

Artigo 2º. Fica concedido o prazo de cinco dias para eventuais recursos nos termos do artigo 109 da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Artigo 4º. Registre-se e publique-se.

Rio Rufino (SC), 14 de fevereiro de 2013.

ADEMAR DE BONA SARTOR

Prefeito de Rio Rufino

Registrado e publicado

na data supra

Juliana Copeti Sartor

Sec. De Admin. e finanças.