Portaria Executiva 212/2022

EMENTA

• “OUTORGA PODERES AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO/SC, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRANSIGIR, DESISTIR, TRANSACIONAR E PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM QUE ESTEJAM EM DISCUSSÃO OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

 

PORTARIA Nº 212,

De 11 de maio de 2022.

 

“OUTORGA PODERES AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO/SC, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRANSIGIR, DESISTIR, TRANSACIONAR E PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM QUE ESTEJAM EM DISCUSSÃO OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 246 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 693, de 17 de julho de 2020, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências;

 

CONS IDERANDO a Resolução STJ/GP nº 10, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça;

 

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências; e

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento,

 

RESOLVE

 

Art.1º. OUTORGAR a Ricardo Tadeu de Moraes, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado do Município, nomeado pela Portaria Municipal nº 109, de 19 de maio de 2015, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Santa Catarina – sob o nº 34.378, poderes para a representação judicial, extrajudicial e administrativa da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rio Rufino/SC e, ainda, com poderes específicos para:

 

I – receber citações e intimações;

 

II – transacionar nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa;

 

III – celebrar acordos judiciais, extrajudiciais e administrativos;

 

IV – deixar de interpor ou desistir de recursos judiciais ou requerer a extinção de ações em curso, quando a sentença ou acórdão reconhecer a prescrição ou a decadência, estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior, Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional, ou que a tese de defesa as confronte.

 

§ 1º. As citações e intimações poderão ser feitas através do e-mail: jurídico@riorufino.sc.gov.br, sem prejuízo das demais formas previstas em Lei.

 

§ 2º. Na celebração de acordos ou transação, na forma dos incisos II e III deste artigo, que resulte em dispêndio ao erário, observar-se-á os limites e regras constantes da Lei Municipal nº 599, de 28 de março de 2016, e alterações posteriores.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino/SC, 11 de maio de 2022.

 

 

                        

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino

 

 

Encaminhado para o DOM em 11/05/2022. ———————– Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças.