Lei Ordinária 819/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/03/2022
EMENTA
- “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 819,
De 06 de outubro de 2021.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO RUFINO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”.
ERLON TANCREDO COSTA, O Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do município de Rio Rufino nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.015– MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(03) 3.3.90.00.00.00.01.0002 (124) |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.016– PROGRAMA PSF/NASF/PMAQ |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(05) 3.1.90.00.00.00.01.0002 (124) |
Aplicações Diretas |
130.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.017– PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(07) 3.1.90.00.00.00.01.0002 (124) |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.018– PROGRAMA AGENTES DE SAUDE COMUNITARIA |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(09) 3.1.90.00.00.00.01.0002 (124) |
Aplicações Diretas |
95.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade: 2.062– MANUT. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE-CIS-AMURES |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(24) 3.1.71.00.00.00.01.0002 (124) |
Transf. a Consórcios Públicos |
4.000,00 |
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(25) 3.3.71.00.00.00.01.0002 (124) |
Transf. a Consórcios Públicos |
3.000,00 |
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(26) 3.3.93.00.00.00.01.0002 (124) |
Aplicação Direta Decorrente de Op. Entre Órgãos |
1.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.014 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAUDE |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(31) 3.3.90.00.00.00.01.0076 (650) |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
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Órgão: 09 – SECRETARIA DESENVOLVIMENTO MUN. ECONOMICO E TURISMO |
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Atividade : 2.053– SECRETARIA DE PLANEJ. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(100) 4.4.90.00.00.00.01.0078 (78) |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
Total de Suplementações ……………………………………………………………………. 793.000,00
Art. 2º. Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.016– PROGRAMA PSF/NASF/PMAQ |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(04) 3.1.90.00.00.00.01.0038 (64) |
Aplicações Diretas |
218.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.017– PROGRAMA SAUDE BUCAL |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(06) 3.1.90.00.00.00.01.0038 (64) |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
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Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Atividade : 2.018– PROGRAMA AGENTES DE SAUDE COMUNITARIA |
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Dotação |
Descrição do Elemento |
Valor |
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(08) 3.1.90.00.00.00.01.0038 (64) |
Aplicações Diretas |
95.000,00 |
Total de Anulações ……………………………………………………………………. 343.000,00
Art. 3º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação:
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Fonte de Recursos |
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Fonte 01.0076 (650) – Emendas parlamentares individuais – transferência especial (inciso I do art. 1º EC 105/2019) . |
300.000,00 |
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Total …………………………………………………………………………………… |
300.000,00 |
Art. 4º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação:
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Fonte de Recursos |
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Fonte 01.0078 (78) – Emendas parlamentares individuais – transferência especial (inciso II do art. 1º EC 105/2019) . |
150.000,00 |
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Total …………………………………………………………………………………… |
150.000,00 |
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ERLON TANCREDO COSTA
Prefeito de Rio Rufino
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Encaminhado para publicação no DOM em 06/10/2021 Marcieli Kuhnen Diretora de Administração e Finanças |