Decreto Executivo 515/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 7 DE JULHO DE 2014; LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 24 DE ABRIL DE 2019; LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019; E LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, FICAM ATUALIZADOS EM 17,79% (DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO)”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 515/2022

De 10 de março de 2022.

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 7 DE JULHO DE 2014; LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 24 DE ABRIL DE 2019; LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019; E LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, FICAM ATUALIZADOS EM 17,79% (DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO)”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o índice para reajuste do valor pela utilização do maquinário estipulado pela legislação municipal é o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, cujo percentual acumulado nos últimos 12 (doze) meses (janeiro a dezembro de 2021) foi de 17,79% (dezessete vírgula setenta e nove por cento); e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores para uso dos equipamentos e máquinas do Município disponibilizados aos munícipes,

DECRETA

Art. 1º. Os valores pela utilização de equipamentos públicos, de que tratam a Lei Municipal nº 557, de 7 de julho de 2014; Lei Municipal nº 730, de 24 de abril de 2019; Lei Municipal nº 756, de 27 de novembro de 2019; e Lei Municipal nº 743, de 21 de agosto de 2019, para o exercício financeiro de 2022, ficam atualizados em 17,79% (dezessete vírgula setenta e nove por cento), cujos valores, atualizados, são os seguintes:

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Rufino (SC), 10 de março de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino