Portaria Executiva 153/2022

EMENTA

• “NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

 

PORTARIA Nº 153,

                                                De 08 de março de 2022.

    

“NOMEIA SERVIDOR(A) EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – ACT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade excepcional e temporária da contratação de profissionais para o desempenho de funções em razão do afastamento do(s) titular(es) do cargo;

CONSIDERANDO a possibilidade de contratação de servidores para suprir necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988[1];

                    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 10 janeiro de 2013, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, no âmbito do município de Rio Rufino;

CONSIDERANDO o Resultado Final do Processo de Chamada Publica nº 001/2022;

CONSIDERANDO a Homologação da Chamada Pública n° 001/2022 dos classificados.

RESOLVE

Art.1º Nomear, em caráter temporário, por prazo certo e determinado, para o cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos- ACT, com carga horaria de trabalho semanal de 40 horas, o servidor(a) abaixo listado:

 

NOME	CPF	CARGA HORÁRIA
ELVIO BANCK	039.XXX.XXX-05	40 Horas

                                   

 

 

              Art. 2º A vigência do contrato de trabalho será de:

        I – nos demais casos, até o momento do retorno do titular do cargo, convocação de servidor aprovado em concurso público ou processo seletivo com a aplicação de provas, não podendo ultrapassar os prazos de que trata o art. 4º, da Lei Municipal nº 509, de 10 de janeiro de 2013.

       Parágrafo único. Aplica-se os prazos de que trata o inciso I deste artigo aos nomeados em chamada pública sem a aplicação de provas.

 

        Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Rufino, 08 de março de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

      ERLON TANCREDO COSTA

        Prefeito de Rio Rufino

 

 

 

Encaminhado para publicação no DOM em 08/03/2022   Katiusce Marina Andrade Sec. Planejamento, Administração e Finanças

 

 

[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm