Decreto Executivo 509/2022

EMENTA

• “NOMEIA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N° 509,

De 17 de fevereiro de 2022.

      “NOMEIA CONSELHEIRO(A) TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, Prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, I, “m”, da Lei Orgânica Municipal, e art. 44, da Lei Municipal nº 522, de 14 de junho de 2013, e

CONSIDERANDO o pedido de nomeação para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar, informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Rio Rufino/SC, através do Ofício nº 005/2022;

CONSIDERANDO que o quadro de Conselheiros Tutelares não pode ficar desfalcado, sob pena de prejudicar o exercício de suas competências;

                   CONSIDERANDO o pedido de exoneração do cargo de Conselheiro(a) Tutelar, por motivos pessoais, informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Rio Rufino/SC, através do  requerimento recebido em 02/09/2021, a pedido, SOLANGE NETO OLIVEIRA.

       CONSIDERANDO o Resultado das Eleições Suplementares realizadas no dia 06/02/2022 conforme Edital Suplementar do CMDCA n°02/2022.

DECRETA

Art. 1º Fica nomeado(a), para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar, GIZELLI DA SILVA PIRES MORAIS, inscrita no Rg n° 4.xxx.329, e CPF n° 030.xxx.xxx-19

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as medidas administrativas necessárias para fins de remuneração.

      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino/SC, 17 de fevereiro de 2022.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino