Portaria Executiva PORTARIA N º340/2021/2021

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

  PORTARIA Nº340,

                        De 26 de outubro de 2021.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE OUVIDOR PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública;

CONSIDERANDO ainda que a referida Lei traz em seu bojo uma série de obrigações ao encargo do Poder Público Municipal, cabendo a este sua regulamentação e aplicação no âmbito do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 464, de 01 de outubro de 2021, dispõe sobre a instituição do sistema federal E-OUV para o funcionamento da ouvidoria no âmbito municipal.

                               RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o Servidor, Sr. ANTONIO MARCOS GHIZONI, Diretor de Auditoria e Controle Interno, matricula n° 2098, no Cargo de Ouvidor Público da Prefeitura Municipal de Rio Rufino/SC.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 26 de outubro de 2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino