Portaria Executiva PORTARIA Nº277/2021/2021

EMENTA

• “DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 277,

De 24 de agosto de 2021.

“DETERMINA DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR(A) POR FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ERLON TANCREDO COSTA, prefeito do Município de Rio Rufino/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela Secretaria de Assistência Social, solicitando ao Departamento Pessoal os descontos  as faltas não justificadas da servidora, FRANCIELI CORREIA MUNDI, ocupante do cargo de DIRETORA DO CRAS, matrícula nº 2141;

CONSIDERANDO que as faltas continuas geram acumulo de serviço e prejudicam a administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42, I, da Lei Complementar Municipal nº 05, de 02 de fevereiro de 2004, e Parecer Jurídico nº 048/2021, o qual utilizo como razão de decidir,

RESOLVE

Art.1º Determinar sejam descontados dos vencimentos do(a) servidor(a) FRANCIELI CORREIA MUNDI, ocupante do cargo de DIRETORA DO CRAS, matrícula nº 2141, valores relativos às faltas injustificadas ao trabalho referentes ao período de 10,11 e 12 agosto de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Rufino, 24 de agosto de2021.

ERLON TANCREDO COSTA

Prefeito de Rio Rufino